O nosso comentador Jamé OCDE chama a atenção para este post do Arq. José António Saraiva no seu blogue pessoal, Política a Sério, de 4-12-2009, que se queixa da intromissão social(ista) de ter sido sujeito a um relatório social por técnicos do Instituto de Reinserção Social (IRS...), por causa de um processo de difamação. Também eu, num processo por queixa de difamação com a mesma origem, fui submetido a um relatório social antes do julgamento por decisão judicial. Fui arguido em quatro processos (em nenhum condenado) - já sou um veterano... - e só mandaram realizar um relatório social sobre mim num deles, portanto concluo que não seja obrigatório. O relatório não se destina apenas a determinar os meios de pagamento de eventual indemnização, mas também à averiguação da personalidade do arguido e do seu contexto familiar e social - poderá explicar melhor o José da Porta da Loja. É um procedimento mais humilhante, intrusivo e embaraçante, do que o sofrido em julgamento, por mais que o técnico se contenha nos parâmetros da lei e daquilo que lhe é solicitado.

Nessa inquirição no IRS, senti-me como o criminoso homicida ou assaltante que é avaliado para determinar se pode ser integrado na sociedade. O técnico visita a casa do arguido, que analisa, e obtém informação junto de pessoas da sua comunidade, sobre a sua personalidade. Depois conduz um interrogatório, cujo conteúdo é bastas vezes vexatório para o arguido, questões que qualquer pessoa de bem jamais admitiria que lhe fossem colocadas por estranhos ou que tivesse de responder.

Por que é que os magistrados mandam fazer esses relatórios mesmo nas bagatelas penais dos crimes contra a honra (a lei não permite que a honra seja questionada, pois parte do princípio utópico que o maior criminoso possui honra e bom nome mesmo no caso em questão, confundindo-a com a dignidade...)? Disseram-me que não é muito vulgar. Presumo que os mandam fazer porque os defende e lhes facilita o trabalho de determinação da eventual indemnização e para obterem uma avaliação do contexto da personalidade do arguido, independentemente das testemunhas de uma e de outra parte - desconto a má-fé, que não presumo e, mesmo quando se desconfia, é difícil de medir.

Enquanto objecto do relatório que fui, também me pareceu que existem matérias da intimidade - como, por exemplo, a relação com a esposa e os filhos - que não deveriam constar daquele interrogatório e, especialmente, face ao crime de difamação de que era acusado, como disse um polícia que buscou a casa de minha mãe (além da minha) ainda de noite, "por causa de umas coisas que o seu filho escreveu...". Mas eu creio que a lei em Portugal está torcida para o lado dos poderosos, e dos litigantes de má-fé que procuram através de processos constranger as pessoas ao silêncio ou à obediência, e os magistrados são sujeitos à pressão do sistema para punir de forma muito mais severa os crimes de difamação do que os crimes por roubo à mão armada.

No mesmo tribunal onde fui julgado por desobediência simples a um despacho judicial que estava em segredo de justiça e só ouvi e vi no dia da sentença que me absolveu, no Ministério Público interrogaram a minha mãe (para limparem um erro cometido...) numa inquirição, de onde saíu a chorar, a minha mãe foi perguntada, noutro processo, pelo Ministério Público se não desistia da queixa de assalto à mão armada (com arma branca) que lhe tinha sido feita por uma pessoa que lhe disseram ser toxicodependente... Mas o que é um assalto à mão armada, que um magistrado decide arquivar, comparada com a violência politicamente inadmissível e indesculpável da presumida difamação de uma personalidade importante?...

Em conclusão, pela lei e pela grei (salva a divisa da GNR...) sistémica, não há independência do poder judicial e este é arrastado para a função de perseguidor da liberdade. É inevitável? Não é. E, por não ser, cabe-nos enfrentar o abuso político e restabelecer a liberdade de expressão e a democracia.


Actualizações: este post foi emendado e actualizado às 21:19 de 9-12-2009.

* A Plataforma Nacional pelo Direito a Um Pai e uma Mãe, dinamizada pelo meu amigo Prof. Luís Botelho Ribeiro, está a promover uma campanha para o pronunciamento das Assembleias Municipais e Assembleias de Freguesia sobre o casamento homossexual.

Eu adiro e recomendo a adesão de todos aqueles que não concordem com a legalização do casamento homossexual. O motivo desta campanha, em que as populações locais se podem pronunciar, e os políticos ouvir - ou fechar os ouvidos... - é que o referendo, enquanto forma de intervenção popular na política, tem sido negado quando se opõe ao politicamente correcto, embora se tenham garantido no passado as assinaturas necessárias para a petição. A convocação de um referendo, por petição, forma constitucional de democracia directa, não é, na prática, aceite pelo Parlamento. A discussão das petições é adiada até à aprovação de uma lei que torna essa petição impossível, ou avisados os adversários, aprovam à pressa uma lei que torna o referendo objecto de petição, com dezenas de milhar de assinaturas, também impossível...

No casamento homossexual assistir-se-á à mesma táctica face às petições que solicitem a realização de um referendo sobre o casamento de pessoas do mesmo sexo, como é o caso da Plataforma Cidadania e Casamento, uma iniciativa que também apoio.

Não se levará a referendo a permissão de adopção de crianças por casais homossexuais, nem haverá a aprovação de uma lei específica, mas apenas a interpretação oficial de não discriminação a esse matrimónio de dois pais, ou de duas mães, dos direitos de adopção de crianças ou, se houver, alguma oposição, a garantia desse direito pela jurisprudência política, o Tribunal Constitucional. Nessa consideração, o direito e a expectiva ontológica da criança de ter um pai e uma mãe é desmerecido vale à vontade dos adultos que a pretendem adoptar.

Porém, é possível que exista um pronunciamento das comunidades locais, através das suas assembleias municipais e de freguesia, sobre o assunto, antes deste ser discutido e aprovado no Parlamento. Esse pronunciamento é legal e é útil.

O que é pedido é que cada um escreva ao seu presidente de Câmara Municipal e ao seu presidente de Junta de Freguesia e lhe solicite o agendamento da discussão do tema da legalização do casamento homossexual.

O que deve fazer é o seguinte:

1. Imprima um dos modelos de carta abaixo, preencha-o em duplicado, assine-o (sozinho ou com amigos/familiares) e entregue-o ao seu presidente de Junta de Freguesia ou Presidente de Câmara, como preferir, trazendo de volta o duplicado assinado por ele (ou ela) no espaço destinado a esse efeito ao fundo da folha;
1.1 informe claramente que serão divulgadas as listas de todos os municípios e freguesias aderentes, bem como de todos os renitentes.

2. Informe do resultado da entrega a coordenação nacional desta campanha, de preferência para o email seguinte: pai.mae.direitos.das.criancas@clix.pt.
2.1 Se puder, digitalize e envie uma cópia do duplicado recebido para esse mail, com a assinatura da pessoa responsável.

A carta, fax ou mail, a enviar ao Presidente da Câmara Municipal é a seguinte:

«Exmº Senhor Presidente da Câmara Municipal
de _________________________

Está em curso um processo político tendente a legalizar em Portugal o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O objectivo confessado dos seus promotores*, a seguir, é o de lhes permitir também a adopção de crianças em condições de igualdade de tratamento perante os casais heterossexuais. Esta é uma possibilidade extremamente preocupante para muitos cidadãos - nos quais nos incluimos – e à qual, perante a impossibilidade prática de se forçar um referendo nacional sobre o assunto**, gostaríamos de opor a força imensa dos nossos representantes mais próximos – os autarcas locais.
Eis a razão pela qual, como munícipes e eleitores neste concelho, vimos solicitar ao Sr. Presidente da Câmara que, no exercício dos seus poderes, proponha que o executivo da Câmara Municipal solicite um pronunciamento da Assembleia Municipal, conforme previsto na alínea q) do n.1 do art.º 53º do Decreto-Lei 169/99 (relativo às competências da Assembleia Municipal:
q) Pronunciar-se e deliberar sobre assuntos que visem a prossecução das atribuições da autarquia*** ), subscrevendo ou não a seguinte declaração inspirada no nº 7 da Convenção sobre os Direitos da Criança:

"Toda a criança tem desde o nascimento o direito a ser criada e educada por um pai e uma mãe, sempre que possível os seus pais biológicos."

Face à extrema actualidade deste assunto, é muito importante o seu agendamento já para a próxima reunião da Assembleia Municipal. Não o fazendo de motu proprio os nossos representantes democráticos, desde já informamos que nos veremos forçados a mobilizar as famílias, os cidadãos deste concelho, no sentido de promover a recolha de assinaturas para um Referendo Local de iniciativa popular sobre esta mesma matéria.

Pede(m) deferimento,
___________________________________
( assinaturas conforme BI e nº do B.I. / C.C. )

morada(s): ___________________________________________________________________
email(s): ____________________________________________________________

* in Diário IOL, 20.01.2009
** várias petições no passado reuniram mais do que o numero mínimo necessário para a convocação de um referendo (p.ex. a respeito da procriação medicamente assistida) mas o Parlamento não é obrigado a convocar o referendo... e decidiu não atender.
*** com as autarquias locais a assumir cada vez mais responsabilidades no campo da educação, é por demais evidente que os Direitos das Crianças são um essunto de eminente interesse para a autarquia.»

----------------------------------------------------------------------------------

Eu, _________________________________________________, presidente da Câmara Municipal de _________________________________ comprometo-me a agendar para discussão na próxima Assembleia Municipal a «Declaração a Favor dos Direitos das Crianças» ao abrigo da alínea q) do n.1 do art.º 53º do Decreto-Lei 169/99 ( relativo às competências da Assembleia Municipal ).

(assinat.) ________________________________________________________
(data) _______________________»

A carta, fax ou mail, a enviar ao Presidente da Junta de Freguesia é a seguinte:

«Exm.º Senhor Presidente da Junta de Freguesia de _________________________________

Está em curso um processo político tendente a legalizar em Portugal o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O objectivo confessado dos seus promotores*, a seguir, é o de lhes permitir também a adopção de crianças em condições de igualdade de tratamento perante os casais heterossexuais. Esta é uma possibilidade extremamente preocupante para muitos cidadãos - nos quais nos incluimos – e à qual, perante a impossibilidade prática de se forçar um referendo nacional sobre o assunto**, é importante opor a força democrática dos nossos representantes mais próximos – os autarcas locais.
Eis a razão pela qual, como munícipes e eleitores nesta freguesia, vimos solicitar ao Sr. Presidente da Junta que, no exercício dos seus poderes, proponha que a Junta de Freguesia solicite um pronunciamento da Assembleia de Freguesia, conforme previsto na alínea r) do art.º 17º do Decreto-Lei 169/99 ( relativo às competências da Assembleia de Freguesia: Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos com interesse para a freguesia***, por sua iniciativa ou por solicitação da junta ), subscrevendo a seguinte declaração inspirada no n.º 7 da Convenção sobre os Direitos da Criança:

"Toda a criança tem desde o nascimento o direito a ser criada e educada por um pai e uma mãe, sempre que possível os seus pais biológicos. "

Face à extrema actualidade deste assunto, é muito importante o seu agendamento já para a próxima reunião da Assembleia de Freguesia a realizar necessariamente em Dezembro. Não o fazendo de motu proprio os nossos representantes democráticos, desde já informamos que nos veremos forçados a mobilizar as famílias, todos os cidadãos desta freguesia, no sentido de promover a recolha de assinaturas para um Referendo Local de iniciativa popular sobre esta mesma matéria.

Pede(m) deferimento,
___________________________________
( assinaturas conforme BI e nº do B.I. / C.C. )

morada(s): ___________________________________________________________
email(s): ____________________________________

* in Diário IOL, 20.01.2009
** várias petições no passado reuniram mais do que o numero mínimo necessário para a convocação de um referendo
(p.ex. a respeito da procriação medicamente assistida) mas o Parlamento não é obrigado a convocar o referendo... e
decidiu não atender.
*** com as autarquias locais a assumir cada vez mais responsabilidades no campo da educação, é por demais evidente
que os Direitos das Crianças são um essunto de eminente interesse para a autarquia.

----------------------------------------------------------------------------------

Eu, _________________________________________________, presidente da Junta de Freguesia de ____________________________________ do concelho de ______________________________ comprometo-me a agendar para discussão na próxima Assembleia de Freguesia a «Declaração a Favor dos Direitos das Crianças» ao abrigo da alínea r) do art.º 17º do Decreto-Lei 169/99 ( relativo às competências da Assembleia de Freguesia ).

(assinat.)________________________________________________________
(data)_______________________»

De acordo com as sondagens de 2009 - 42% a favor e 53% contra, segundo uma sondagem do CESOP em 2008 (um valor que também aparece no Eurobarómetro em 2006, com somente 29% a concordarem com o casamento homossexual), a maioria do povo português rejeita o casamento homossexual. E, ainda mais, de acordo com a mesma sondagem, os portugueses opõem-se à adopção de crianças por casais homossexuais (só 19% a defendem , segundo o mesmo estudo de 2006, daquele organismo da União Europeia). A adopção de crianças a casais homossexuais seguir-lhe-á inevitavelmente, ainda que seja alcançado através de processo mais ou menos encapotado. Se o casamento homossexual for legalizado, veremos quanto tempo demorará a ser posta em prática a adopção por esses casais.

Tendo em atenção o chamado Bradley effect (diferença entre a resposta do eleitor para parecer bem dada ao entrevistador na sondagem e a sua escolha na cabinete de voto) presume-se que, na cabine de voto, sem a pressão do politicamente correcto veiculado pelos media de apoio governamental, a votação contra a legalização do casamento homossexual fosse mais elevada do que que consta das sondagens. Veja-se, a título de exemplo aplicado, o que sucedeu entre as sondagens e a votação nos referendos sobre o casamento homossexual nos estados norte-americanos da California, em 2000, e do Maine em 2009 (American Spectator blog, Gay Marriage "Bradley Effect", de 11-5-2009) - e a surpresa dos resultados do primeiro referendo sobre o aborto em Portugal, em 1998. Porém, entende-se que, neste (e noutros...) casos, a democracia não serve e a maioria tem de ser vencida pelos representantes que elegeu... É por causa destas, e das outras, todas, que precisamos da democracia directa.

A ideia de que a sacralização legal do casamento homossexual se tornou uma inevitabilidade é uma falácia temporal. A crer nesta informação, obtida em Dezembro de 2009, apenas sete países (dos 195 que o mundo tem) legalizaram o casamento entre pessoas do mesmo sexo: Holanda, Bélgica, Canadá, Espanha, Noruega, Suécia e África do Sul - nesta imagem pode ver-se o mapa dos países coloridos a azul escuro, onde existe casamento homossexual legal. Mesmo nos EUA, um país muito liberal relativamente à orientação sexual (onde, de acordo com uma sondagem de 2008, 4% dos cidadãos se assumem como homossexuais), a legalização do casamento gay tem sofrido recentemente a derrota eleitoral em vários estados - veja-se o caso, já em 2008, da liberal California (onde chegou a ser legal, mas já não é), da Florida, do Arizona, e do estado do Maine. Os activistas do casamento de pessoas do mesmo sexo viram-se agora para conseguir nos tribunais o que as urnas não lhes garantiram e optaram por adiar novas consultas populares que sabem lhes serão desfavoráveis. Segundo estudo da prestigiada Gallup, de Maio de 2009, a maioria da população (57% contra e 40% a favor), opõe-se à legalização do casamento homossexual, um valor que, apesar da expectativa politicamente correcta, até é ligeiramente mais elevada do que em 2004.

***

Nada tenho contra a opção sexual de cada um. Existem estudos que provam uma predisposição genética e, por motivo dessa inclinação biológica, ou por orientação do indivíduo, cada um deve ser livre de escolher com quem quer estar e viver. Essa opção sexual, diferente face à maioria, deve ser livre. E os homossexuais não devem ser discriminados: nem negativamente, nem positivamente. Devem ter os mesmos direitos e deveres que os heterossexuais. Outra coisa é mudar a milenar instituição cultural do casamento para que o seu regime legal passe a consagrar a união entre dois homens e duas mulheres.

De acordo com o Código Civil Português (CCP) em vigor, «casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida» (art. 1577.º). A união homossexual não é um casamento realizado para a plena comunhão de vida e para a constituição de uma família que é a célula básica da sociedade. Não concordo com o casamento homossexual, por objecções de natureza religiosa (sacramental), cultural (a instituição) e social (a família). O matrimónio, como tal, já existia no direito romano (matrimonium, palavra sem sentido religioso, derivada de mater - mãe), antes do cristianismo, lhe dar a benção, e à parte qualquer crença. Valia, e vale, enquanto instituição jurídica determinada, com aquela composição, consequência e significado.

O regime legal da união de facto (art. 2020.º do CPP) já acautela os mesmos direitos que o casamento, sendo, aliás, um regime tão favorável, mais ainda do que o próprio casamento, pois, como me dizia uma jurista, só determina direitos e não define deveres. Os promotores da mudança da lei não querem nenhuma «união civil», ou outra qualquer designação diferente para a sua diferença: querem o mesmo nome para união dos homossexuais: casamento.

Não é, portanto, preciso erigir o casamento entre pessoas do mesmo sexo para que os homossexuais beneficiem dos mesmos direitos que os heteressexuais e para que sejam acautelados os seus direitos, enquanto minoria. O que os seus activistas pretendem - e nem todos os homossexuais defendem a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo... - com a legalização do casamento homossexual não é garantir direitos: é tornar artificialmente igual aquilo que é diferente. A consagração, através da lei, do casamento homossexual não pode ser o meio para resolver o estigma social associado à sua condição, pois não resolve o problema e provoca dano social: a dignidade dos homossexuais, que tem de ser preservada, existe na sua condição humana e não no capricho da igualitarização de orientações sexuais distintas.

____________________________





Actualizações: este post foi emendado às 23:33 de 8-12-2009.


* Imagem: Jacopino del Conte (1510-1598), A Sagrada Família, Museo del Prado, Madrid

Imagem picada daqui

«Face Oculta
Suspeitos foram avisados das escutas
Por Felícia Cabrita

Os arguidos no ‘processo Face Oculta’ deixaram de usar os seus telemóveis habituais a partir de 25 de Junho, no auge da polémica causada pelo negócio PT/ TVI, existindo a suspeita de uma fuga de informação nessa altura, quando começaram a chegar a Lisboa as primeiras certidões enviadas pelo DIAP de Aveiro. A Polícia Judiciária conseguiu, porém, descobrir os novos contactos dos arguidos e restabelecer as escutas, que se prolongariam durante pelo menos mais dois meses. (...)
Pinto Monteiro tinha sido informado da existência do inquérito "Face Oculta", e das escutas a Armando Vara envolvendo José Sócrates, em reuniões com estes magistrados, em Maio e Junho. Uma dessas reuniões, segundo a sua agenda oficial, ocorreu no dia 24 de Junho - o dia em que o primeiro ministro no Parlamento, negou ter conhecimento de que a PT se preparava para comprar a TVI ao grupo espanhol Prisa.»

«o Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Coimbra, liderado pelo procurador-geral-adjunto Euclides Dâmaso, está a investigar as suspeitas de violação de segredo de justiça relacionadas com a troca de telemóveis por parte dos principais arguidos do processo "Face Oculta"». O inquérito foi aberto há vários meses, tendo sido recolhida prova importante durante as buscas realizadas a 28 de Outubro em várias cidades do País.»

«As suspeitas de fugas de informação para alguns arguidos do caso "Face Oculta" vão ser investigadas pelo DIAP de Lisboa, dirigido por Maria José Morgado. A decisão de enviar as certidões relativas a estes factos para o Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa já foi tomada por Pinto Monteiro, procurador-geral da República. Em causa estão, recorde-se, suspeitas de que, a partir de finais de Junho deste ano, alguns dos arguidos do processo tenham trocado de telemóveis, numa fase em que a investigação era completamente secreta.
A súbita troca terá levado os investigadores de Aveiro a suspeitar de fugas de informação da própria investigação, já que terão sido várias pessoas a mudar de número de aparelho de um dia para o outro. Suspeita-se que os arguidos possam ter sido avisados de que estavam em curso escutas telefónicas. De acordo com a última edi-ção do semanário Sol, apenas o empresário Manuel Godinho - o único arguido preso preventivamente - manteve o aparelho, trocando apenas de número. Ora, uma vez que a Polícia Judiciária tinha, além do seu número, também o IMEI (International Mobile Equipment Identity, que pode ser visto em qualquer aparelho através de *#06#) do seu telemóvel registado, tal permitiu continuar com as escutas ao empresário.
Depois, os investigadores tiveram de identificar os seus interlocutores, refazendo novamente toda a teia de contactos.
Segundo aquele semanário, as trocas de telemóveis começaram a 25 de Junho deste ano. Coincidentemente, um dia após uma reunião na Procuradoria-Geral da República, que juntou o procurador de Aveiro, João Marques Vidal, o procurador distrital de Coimbra, Alberto Braga Temido, e Pinto Monteiro.
Foi neste encontro que, pela primeira vez, o PGR foi informado da existência de escutas telefónicas a conversas entre Armando Vara e o primeiro-ministro, José Sócrates. Tendo em conta a coincidência, o DN já questionou a Procuradoria-Geral se alguém no interior do MP é suspeito de ter passado alguma informação mas, desde a semana passada, que não há resposta à questão.»

«PM também mudou telefones
Quando arguidos do ‘Face Oculta’ trocaram de telemóvel, Sócrates fez o mesmo para falar com Vara
Felícia Cabrita

JOSÉ Sócrates também mudou de telefone na mesma altura em que os arguidos do processo `Face Oculta’. Segundo o SOL apurou, a partir de 25 de Junho o primeiro-ministro passou a recorrer a outros telefones para continuar a contactar o seu amigo Armando Vara, o que originou a extracção de mais certidões que foram encaminhadas pelo DIAP de Aveiro para o procurador-geral da República (PGR).
Conforme o SOL noticiou na passada edição, a troca de telefones e de cartões pelos arguidos do `Face Oculta’ que estavam sob escuta registou-se no auge da polémica gerada pela notícia da possível compra da M pela PT Suspeita-se de uma fuga de informação, que contribuiu para que o Governo anunciasse, de um dia para o outro, que iria impedir o negócio, quando este estava à beira de ser concretizado.
Até aí, nas conversas com Armando Vara, José Sócrates surgia como tendo tratado da compra da estação televisiva directamente com a administração da PT A partir do dia 25 - e depois de no dia anterior ter garantido no Parlamento que desconhecia o caso -, passou a assumir que não concordava com a transacção.
A Policia Judiciária (PJ) reconstituiu a rede de contactos dos arguidos graças ao empresário Manuel Godinho, que mudou de cartão de telemóvel, mas não de aparelho, cujo número de série (IMEI) também estava sob controlo do sistema de escutas. Verificou-se então que as conversas pelos números até aí usados por Vara e Sócrates mantinham-se, mas que estes passaram a usar novos telefones para continuar a abordar assuntos que o DIAP de Aveiro entendeu que revelavam indícios da prática de outros crimes. Assim, além das duas certidões que já tinham rumado a Lisboa por atentado ao Estado de Direito, através da manipulação da comunicação social, entre outros possíveis crimes, a troca de telefones de Armando Vara e José Sócrates, de novo interceptados, explicará também as sucessivas extracções de certidões para o PGR.
As escutas a Vara mantiveram-se pelo menos até Setembro. A 26 de Junho e a 3 de Julho, o DIAP de Aveiro remeteu ao PGR as primeiras certidões. Em causa estavam então as diligências para a compra da TVI pela PT - que incluiu uma viagem a Madrid, num jacto particular, de alguém da PT que foi estabelecer contactos com os espanhóis da Prisa, proprietária da estação - e a forma de ajudar financeiramente o grupo de comunicação social de Joaquim Oliveira.
Vara e Sócrates falaram ainda da necessidade de afastar o presidente da Refer (Rede Ferroviária Nacional), Luís Pardal, e a respectiva tutela, a secretária de Estado dos Transportes Ana Paula Vitorino. Isto de forma a ajudar Manuel Godinho, que se queixava de estar a ser perseguido na Refer, que impedia que as suas empresas fossem admitidas em concursos de venda de resíduos. Vitorino e Pardal são, aliás, referidos em escutas entre os arguidos José Valentim e Godinho, como amigos de Jorge Coelho, por terem mandado parar a empreitada das obras no Túnel do Rossio (até aí nas mãos da Teixeira Duarte e que passou para a Mota-Engil).
Apesar das cautelas, as conversas entre o primeiro-ministro e Armando Vara mantiveram o tráfego normal e surgiram novos indícios de crimes. Em causa estão também grandes negócios e o financiamento das campanhas eleitorais do PS. Terá sido solicitado a uma empresa, que fez cartazes e panfletos, que empolgasse os valores facturados, de forma a aumentar os custos da campanha (faltando depois investigar o trajecto do dinheiro para verificar para onde tinha ido a diferença).
Resulta das conversas que Sócrates estava a par de tudo. Vara invocava isso mesmo quando falava com os outros arguidos.»

«[Depois das notícias do semanário Sol] Há todo um debate que teve lugar na sociedade portuguesa com referências varas... com referências várias...» (Realce meu)

António Costa e Helena Roseta

O Dossiê Sócrates - 2.ª Edição
ISBN da 2.ª edição: 978-1-4452-0705-6
Download gratuito na Lulu
ou
compra do livro em papel na Amazon

Limitação de responsabilidade (disclaimer): A modificação do texto do livro na sua versão digital não é autorizada, nem vincula o autor. Nenhuma personalidade, e nomeadamente José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, referida no livro "O Dossiê Sócrates" e no livro «O Dossiê Sócrates - 2.ª Edição», seja nas suas versões impressas em papel, seja nas suas versões digitais, é ali acusada do cometimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade. José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa não é arguido no caso do Dossiê do diploma, nem, que se saiba, noutro caso. Quando na situação de arguido, todas as pessoas gozam do direito constitucional à presunção de inocência até ao eventual trânsito em julgado de sentença condenatória, pelo que ali não é assacada, a quem esteja nessa situação, qualquer culpa, ou sequer juízo de valor, pela sua eventual conduta nos factos alegados que ali se relatam.

Imagem picada daqui

Destaque (via DN, de 1-12-2009) para a crónica do socialista e empresário Henrique Neto no Jornal de Leiria, de 26-11-2009, p. 16, que transcrevo, pelo seu interesse. Veremos se a sanha persecutória do socratismo também lhe põe algum processo...

«Crónicas sobre o futuro
Programa do Governo (3)
Henrique Neto

Nos dois textos anteriores expliquei alguns dos erros do programa do Governo. Todavia, o pecado maior do programa é ser um texto mentiroso, no sentido em que foi escrito para agradar e não para ser cumprido. Desde logo por razões financeiras. Na semana passada o Ministro das Finanças anunciou o que já se sabia, o défice previsto das contas do Estado subiu para os 8,7%, ou seja, a margem de manobra do Governo para continuar a endividar o Pais é agora ainda menor e só o facto da palavra do Governo não contar para nada é que permite que se continue a enganar os portugueses com a solução para a crise do investimento público. De facto, seria o cúmulo da irresponsabilidade se o Governo, nas actuais condições das finanças portuguesas, continuasse a construir mais auto estradas e mais pontes, para além de tudo desnecessárias. Podemos por isso dizer, sem margem para qualquer dúvida, que os chumbos do Tribunal de Contas, para além de um acto de seriedade, são também uma bênção para o País.
Cabe aqui uma palavra para falar sobre o ministro das Finanças. Sempre nutri por ele o maior respeito, desde o tempo em que foi secretário de Estado do saudoso ministro Sousa Franco. Todavia, todos sabemos dos efeitos perniciosos que a convivência com os maus líderes pode ter sobre os seus seguidores, por vezes mesmo sobre os melhores. Fico pois com a dúvida se isso está a acontecer com o actual ministro das Finanças, mas todos o ficaremos a saber em breve: ou assume seriamente a tarefa de pôr em ordem as contas públicas, que foi o seu objectivo quando chegou ao Governo, começando por dar razão a Oliveira Martins nos seus chumbos à arbitrariedade e ao desmazelo do interesse público, ou teremos mais um bom cidadão corrompido pelo poder de um primeiro ministro, que, no mínimo, não tem a preparação necessária para o cargo.
Claro que ao fazer esta afirmação não desconheço a tese de que o investimento público, previsto no programa do Governo, é preciso para criar emprego e combater a crise. Poderia ser de facto uma ajuda, mas para tal seria necessário que existisse no Pais um clima mínimo de confiança na seriedade e nos propósitos éticos do Governo, o que não é certamente o caso. Com o clima de corrupção generalizada existente, com os métodos usados na revisão dos preços, com os objectivos anunciados e com as prioridades conhecidas do Governo a serem a EDP, a PT, a Mota Engil, a Ongoing, Joaquim de Oliveira, a Martifer, a Sá Couto e quejandos, é fácil de ver para onde irão os milhares de milhões de euros de investimentos públicos previstos. Para mais, tratando-se de financiamentos da Caixa Geral de Depósitos, do BCP, do Banco Espírito Santo e outros, recursos que são retirados ao investimento privado, nomeadamente exportador, esse sim necessário para criar empregos e para evitar o fecho de muitas empresas. Ou seja, a grande prioridade de José Sócrates não são os postos de trabalho, mas a ajuda às empresas do regime e o controlo dos meios de comunicação, para que os portugueses não se apercebam disso. O que o ministro das Finanças fará em relação a isso está para se ver. Pessoalmente, espero que esteja à altura do que faria Sousa Franco em idênticas circunstâncias.
Passados quatro anos e meio de governo de José Sócrates, a credibilidade da Justiça portuguesa bateu no fundo. Fazer menos, ou fazer pior, dependendo dos pontos de vista, seria difícil. Todavia o programa do Governo propõe as mesmas generalidades de há cinco anos: “Justiça mais simples e desburocratizada, Justiça mais célere, Justiça mais acessível, Justiça mais transparente e previsível,” e por aí fora. Ou seja, tudo aquilo que não foi feito nos últimos quatro anos e meio. Ao mesmo tempo, o primeiro ministro tudo faz para esconder dos portugueses as conversas em que foi apanhado ao telefone a organizar o apoio às empresas do regime. O Presidente do Supremo e o Procurador Geral da República entendem-se com o mesmo objectivo, com base numa lei feita pelo actual Governo, e, ao mesmo tempo, as empresas de sucesso de um sucateiro tornado célebre, continuam a ganhar os concursos públicos em que entram. Mesmo depois de se saber que ganham os concursos porque utilizam meios ilegais, como o roubo puro e duro. Trata-se de um bom incentivo para que as empresas que perdem os concursos pensem em imitar as empresas vencedoras. Entretanto, no programa do Governo, cheio de medidas para todos os gostos, no capítulo da corrupção não há nenhuma medida proposta. Mais palavras para quê?» (Realce meu)

Pós-Texto (14:03 de 1-12-2009): Reparo agora que o LR do Blasfémias já tinha linkado, em 30-11-2009 esta crónica de Henrique Neto no Jornal de Leiria.


Limitação de responsabilidade (disclaimer): José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa não foi, que se saiba, constituído arguido, nem é suspeito do cometimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade no processo Face Oculta.
As personalidades referidas nas notícias dos media que comento não são suspeitas do cometimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade e quando arguidas gozam do direito constitucional à presunção de inocência até ao trânsito em julgado de eventual sentença condenatória.

Imagem picada daqui

Imagem picada daqui